Justiça aceita nova denúncia do MP-BA e Binho Galinha passa a ser réu em mais um processo
11/11/2025
(Foto: Reprodução) Deputado Binho Galinha
Agência Alba
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou a nova denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) contra o deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha, e outras 12 pessoas. Com a decisão, assinada no dia 5 de novembro pela juíza Márcia Simões Costa, da Vara Criminal de Feira de Santana, os acusados passam a ser réus em mais um processo relacionado à Operação El Patrón.
De acordo com o MP-BA, o grupo utilizava "laranjas" para movimentar recursos e ocultar bens. Além disso, o parlamentar teria permanecido na liderança do esquema criminoso, mantendo "em funcionamento seus negócios ilícitos, em flagrante desrespeito às medidas cautelares impostas anteriormente".
Para a Justiça, a denúncia apresentada descreve "de forma clara e pormenorizada" os fatos delituosos e as condutas atribuídas a cada acusado no contexto de uma organização criminosa. Entre os réus estão a companheira de Binho Galinha, Mayana Cerqueira da Silva, o filho do parlamentar, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, além de Cristiano de Oliveira Machado e outros nove investigados.
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Por outro lado, o TJ-BA, a pedido do MP-BA, arquivou parcialmente o inquérito em relação a alguns investigados e delitos, por falta de provas suficientes, como os casos envolvendo suspeitas de receptação qualificada e lavagem de dinheiro referentes a honorários advocatícios.
Entre os pontos arquivados estão os crimes de:
receptação qualificada contra Binho Galinha e outros, por falta de evidências de continuidade das atividades da empresa citada (Tend Tudo);
lavagem de dinheiro, relacionada ao pagamento de R$ 1 milhão em honorários advocatícios - o MP afirmou que não ficou comprovada a origem criminosa do valor;
usurpação de função pública (fingir ser autoridade) atribuída a Binho Galinha, já que não houve ato concreto que configurasse o crime;
crime de extorsão atribuída a Mayana Cerqueira, por ausência de provas de ameaça ou vítima específica;
organização criminosa e lavagem de capitais contra João Guilherme Escolano, filho do parlamentar - o MP considerou que ele já responde por esses crimes em outro processo, evitando duplicidade de acusação.
Esse arquivamento é "com ressalva", o que significa que o caso pode ser reaberto se surgirem novas provas, conforme o artigo 18 do Código de Processo Penal (CPP).
Entenda o caso
No dia 30 de outubro, o MP-BA, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), apresentou uma nova denúncia contra Binho Galinha, acusado de continuar liderando uma organização criminosa suspeita de extorsão, receptação qualificada, agiotagem e lavagem de dinheiro oriundo do jogo do bicho em Feira de Santana, segunda maior cidade do estado.
Segundo o MP, mesmo após a deflagração da Operação El Patrón e o recebimento da primeira denúncia, o deputado manteve as atividades ilícitas do grupo, que teria características milicianas e atuava há mais de uma década na região.
As investigações apontam que Binho contou com o apoio da companheira e do filho para administrar atividades relacionadas ao jogo do bicho e à lavagem de dinheiro. Ambos também são apontados como responsáveis por ocultar e destruir provas durante as apurações.
Conversas interceptadas pela Polícia Federal indicam que operadores financeiros ligados ao grupo dividiam valores obtidos ilegalmente e repassavam a maior parte ao parlamentar. Em uma das transações citadas pelo MP, de R$ 160 mil, cerca de R$ 155 mil teriam sido destinados ao deputado.
Prisão e processo em andamento
Binho Galinha foi preso no dia 3 de outubro, dois dias após ser considerado foragido da Justiça. Antes disso, em 1º de outubro, a Operação Anômico culminou na prisão da esposa e do filho do deputado, além de outras sete pessoas.
Após a prisão, o Partido da Renovação Democrática (PRD) suspendeu a filiação de Binho Galinha.
O parlamentar está custodiado em uma Sala de Estado-Maior, localizada no Centro de Observação Penal (COP), dentro do Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador.
Prisão determinada pelo STF
A determinação da prisão de Binho Galinha foi resultado de um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a situação, mesmo com o foro privilegiado.
Segundo apurou a TV Bahia à época, diferentemente de 2023, quando ocorreu a primeira ação contra o grupo, o STF entendeu que foro, por prerrogativa de função, se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
Foi apontado ainda que os crimes ocorridos antes do cargo ou a ele não relacionados devem ser apurados e processados pelo juízo de primeiro grau.
No mandado, a juíza responsável pela decisão reforçou que, no caso do deputado, a maioria dos ilícitos investigados são anteriores ao seu mandato ou, se posteriores, não possuem relação com a função parlamentar.
Inclusive, em 2011, quando ainda não era deputado estadual, Binho Galinha chegou a ser preso em uma operação contra roubo de carros.
Confira abaixo a cronologia do caso:
➡️ Dezembro de 2023
A PF deflagrou a operação "El Patrón", que bloqueou R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados foram bloqueados e prendeu seis pessoas foram presas em dezembro de 2023.
Entre os detidos, a esposa de Binho Galinha, Mayana Cerqueira da Silva, e o filho deles, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, que tinha apenas 18 anos.
Segundo a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a investigação apontou que Binho Galinha lavava dinheiro por meio de empresas e vendia peças de carro roubadas na sua loja de autopeças, a Tend Tudo, em Feira de Santana.
Em um dos imóveis, foram encontradas milhares de peças de carros.
Foi divulgada a descoberta de que a empresa do parlamentar recebeu R$ 40,7 milhões sem lastro suficiente de notas fiscais emitidas.
Os auditores avaliaram que há indícios de movimentação financeira incompatível com a receita bruta declarada pela loja de autopeças.
A Tend Tudo ainda recebeu créditos de outras duas pessoas que tinham registros criminais de receptação qualificada e organização criminosa.
Foi divulgado ainda que, em 2020, a empresa emitiu nota fiscal no valor de R$ 3 milhões por conta da venda de mil cabines de caminhão, cada uma com valor de R$ 3 mil.
Os auditores apontaram que não existia comprovação da entrada dos recursos na empresa e que não há vestígios de compra de cabines suficientes para revenda ou de material para a fabricação. Ao todo, 15 pessoas foram denunciadas pelo MP-BA e são investigadas.
As investigações apontaram que o filho do deputado estadual, era responsável por receber o dinheiro do crime desde quando ainda tinha menos de 18 anos. Ele teria repassado cerca de R$ 474 mil para o pai.
Já a esposa do parlamentar tinha uma movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados à Receita Federal, e a maioria das transações feitas por ela envolvem os outros suspeitos.
➡️ Abril de 2025
Mandado de prisão é expedido contra o deputado estadual Binho Galinha
Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) beneficiam a esposa e o filho de Binho Galinha, com prisão domiciliar para Mayana e habeas corpus para João.
➡️ Junho de 2025
Em junho deste ano, o STJ anulou os efeitos da operação por falhas na investigação. Os problemas foram identificados especialmente na forma como a autoridade policial obteve relatórios sigilosos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sem autorização judicial, o que violaria garantias constitucionais.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu a decisão e determinou a continuidade da operação. Na decisão do Ministro Cristiano Zanin, a legalidade dessas provas foi reafirmada.
➡️ Setembro de 2025
No dia 23 e 24 de setembro, ocorreram audiências de instrução da "Operação El Patrón" no Fórum Desembargador Filinto Bastos, em Feira de Santana. A acusação indicou três testemunhas. Já a defesa do deputado indicou 77.
No dia 25 de setembro, quando estava prevista a última audiência, a sessão foi suspensa e remarcada para o dia 28 de novembro. A audiência foi adiada porque uma testemunha de defesa — um deputado federal que não teve o nome divulgado —, não pôde participar da sessão.
Durante uma semana, a TV Bahia acompanhou as sessões na Alba. Apenas na terça-feira (30) Binho Galinha esteve no local. Ele chegou por volta das 15h40 no plenário, onde permaneceu por pouco mais de 30 minutos.
Binho galinha saiu do local às 16h13 e ficou conversando com seguranças, retornando ao plenário 12 minutos depois. Às 17h25 ele deixou novamente o plenário, desta vez pela parte de trás. A sessão foi encerrada às 17h45.
➡️ Outubro de 2025
Operação conjunta prende mulher e filho do deputado estadual Binho Galinha
A PF deflagrou a "Operação Anômico", que é um desmembramento da "El Patrón". Além das nove prisões, 18 mandados de busca e apreensão também foram cumpridos em Feira de Santana, São Gonçalo dos Campos e Salvador.
A Justiça bloqueou R$ 9 milhões de contas bancárias dos investigados. Atividades econômicas de uma empresa também foram suspensas.
Os quatro policiais militares detidos foram levados para o Batalhão de Choque da PM, em Lauro de Freitas, onde ficarão detidos.
As investigações apontaram que, mesmo sob medidas cautelares, o parlamentar manteve a chefia do grupo, utilizando empresas de fachada e “laranjas” para movimentar recursos.
Participam da operação 100 policiais, 11 auditores-fiscais e três analistas tributários da Receita Federal.
A operação recebeu o nome “Estado Anômico” porque essa expressão se refere a uma condição social marcada pela ausência ou enfraquecimento das normas, regras e valores que regulam o comportamento de uma sociedade, resultando em um sentimento de desorientação, desorganização e incerteza entre as pessoas.
A PF informou que a investigação continuará para apuração o possível envolvimento de outras pessoas e fatos conexos. Se condenados pelos crimes cometidos, os investigados poderão pegar penas máximas que, somadas, podem ultrapassar 50 anos de reclusão.
Um carro blindado que pode ter sido usado pelo deputado, durante fuga, foi apreendido, em Feira de Santana.
Segundo informações passadas pela Polícia Federal (PF) à TV Bahia, o veículo encontrado em Feira de Santana foi abandonado em uma área de mata, com a chave escondida em um dos pneus, o que leva a crer que alguém iria buscá-lo.
Além de ser blindado, o automóvel tem giroflex e comunicação com internet por satélite. Ele foi encaminhado para o pátio da PF, no bairro do Comércio, em Salvador.
Binho Galinha foi preso no dia 3 de outubro, dois dias após ser considerado foragido da Justiça.
Mais de 10 dias depois, em 14 de outubro, o PRD anunciou que a filiação do deputado foi suspensa.
Em 30 de outubro, o MP-BA formalizou uma nova denúncia contra o grupo e Binho Galinha pea manutenção das atividades ilícitas mesmo após a deflagração da operação.
➡️ Novembro de 2025
O Tribunal de Justiça da Bahia aceitou a nova denúncia contra o grupo suspeito. Com isso, os alvos se tornam réus em mais um processo decorrente da Operação El Patrón.
O que diz a defesa de Binho Galinha
"A defesa do Deputado Estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida "Binho Galinha", vem a público, por meio de sua defesa técnica, prestar os seguintes esclarecimentos a respeito dos fatos recentemente veiculados na imprensa.
O Deputado jamais esteve foragido. Prova irrefutável disso é que, mesmo com a prisão decretada desde o dia 19 de agosto, compareceu espontaneamente por duas vezes ao fórum, já no final do mês de setembro, sem que qualquer autoridade o prendesse. Sua intenção sempre foi colaborar com a justiça. Isto é a prova irrespondível que risco algum existe para o processo.
A decisão que decretou a prisão preventiva é manifestamente nula. Foi proferida por autoridade judicial absolutamente incompetente para julgar o caso. A Lei de Organização Judiciária prevê que para esta matéria somente a 2ª Vara Criminal de Feira de Santana/BA teria competência para o processamento, fato que, inclusive, foi reconhecido pela própria magistrada na audiência de custódia, que pretende superar e revogar a lei, ao fundamento de um ato de designação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
A decretação da prisão de seus familiares (pai, mãe e irmão) é uma ação desproporcional e desumana. A medida resultou no completo desamparo de uma menor de 11 anos, configurando um ato que atenta gravemente contra a dignidade humana, fazendo letra morta o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A ordem de prisão foi expedida sem qualquer fato novo que a justificasse. A decisão ignora e contraria frontalmente duas decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça. A 1ª Vara de Feira de Santana, além de sepultar a inviolabilidade prisional, ainda age como instância revisora do Superior Tribunal de Justiça.
A operação da última quarta-feira foi marcada por excessos e ilegalidades. Houve divulgação em tempo real de vídeos das prisões, com claro propósito de espetacularização, além do uso de algemas em desacordo com a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, fatos que já foram comunicados formalmente ao Ministério Público, com pedido de providências de investigação.
A instauração de um novo inquérito policial para “aprofundar a investigação de fatos pretéritos” apenas corrobora a ausência de provas, a franciscana pobreza probatória do acervo que foi produzido. Com a instrução processual da denúncia original já em fase final, tal procedimento é um artifício que demonstra a fragilidade e a inconsistência das acusações, acusações e narrativas que não resistem a qualquer exame cuidadoso.
O Deputado Kléber Cristian Escolano de Almeida e seus familiares reafirmam sua plena inocência e não se curvarão diante do que se configura como uma evidente perseguição.
Todas as medidas judiciais cabíveis serão tomadas para restabelecer a legalidade e para que os responsáveis por todos os abusos e pelas ilegalidades cometidas sejam devidamente responsabilizados."
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