STJ derruba decisão que livrava de pena ex-auditor que forjou a própria morte e decreta sua prisão preventiva
21/10/2025
(Foto: Reprodução) Exclusivo: Fantástico mostra como um ex-auditor fiscal de São Paulo armou uma farsa para forjar a própria morte e enganar a justiça
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (21), tornar sem efeito a extinção da punibilidade do ex-auditor fiscal do município de São Paulo Arnaldo Augusto Pereira, que pagou R$ 45 mil por atestado de óbito para escapar da prisão por processos de corrupção.
O colegiado também determinou, por unanimidade, a prisão preventiva e Arnaldo, que estava preso temporariamente desde 15 de outubro após ser localizado na Bahia (veja mais abaixo).
🔍Extinção da punibilidade é um termo jurídico que significa o fim do direito do Estado de punir alguém. Isso acontece, por exemplo, quando o réu morre, o prazo para punição expira (prescrição do crime), há anistia, perdão legal ou outras situações previstas em lei que impedem a continuidade da punição.
Na prática, quando a punibilidade é extinta, o processo para de tramitar e a pessoa não pode mais cumprir pena pelo crime. No caso de Arnaldo, o STJ inicialmente considerou que ele estava morto (com base em uma certidão de óbito) e, por isso, havia extinguido a punibilidade. Porém, ao descobrir que ele está vivo, revogou a decisão, permitindo que a condenação fosse executada.
Segundo o STJ, as decisões foram tomadas após o relator original do caso, ministro Antonio Saldanha Palheiro, apresentar questão de ordem para confirmar os acórdãos que mantiveram a condenação de Arnaldo a 18 anos, 2 meses e 12 dias de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de concussão (exigência de propina) e lavagem de dinheiro.
A prisão preventiva foi decretada para garantir a aplicação da lei penal, que consideram a fuga do réu motivo suficiente para a medida.
Segundo o Ministério Público de São Paulo, o ex-auditor integrou a chamada “Máfia do ISS” e cometeu diversos crimes enquanto ocupava os cargos de subsecretário de Finanças da capital paulista e de secretário de Orçamento e Planejamento de Santo André (SP).
A denúncia apontou que ele teria recebido R$ 1,1 milhão em propina para liberar a construção de um empreendimento residencial no município do ABC Paulista.
Jurisprudência
Após o STJ decretar inicialmente a extinção da punibilidade, um corréu (outro acusado que responde ao mesmo processo) entrou com embargo de divergência, recurso usado quando há decisões diferentes dentro do próprio tribunal sobre o mesmo tema.
O processo foi, então, encaminhado à Terceira Seção, colegiado que reúne ministros das turmas criminais do STJ, sob relatoria do ministro Messod Azulay Neto.
Com a divulgação pela imprensa de que a certidão de óbito seria falsa, o ministro determinou o retorno dos autos (conjunto de documentos do processo) ao relator original para nova análise.
Durante o julgamento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro explicou que a certidão de óbito anexada ao processo não era falsificada materialmente, ou seja, o papel e a assinatura eram verdadeiros, mas continha informações falsas, o que caracteriza falsidade ideológica.
“De fato, notícias veiculadas na imprensa dão conta de que o acusado Arnaldo Augusto Pereira foi preso no dia 15 de outubro de 2025, na cidade de Mucuri (BA), onde vivia com nova identidade, tendo sido apurada a falsidade da certidão de óbito juntada nestes autos”, afirmou o ministro.
Ele também citou uma decisão anterior do STF que permite revogar a decisão que extingue a punibilidade com base em uma certidão de óbito falsa.
Envolvimento em esquemas de corrupção
Arnaldo se fingiu de morto para enganar a justiça
Reprodução/Fantástico
Arnaldo também foi subsecretário de Arrecadação da capital paulista entre 2007 e 2009. Segundo as investigações, nesse período, ele teria recebido cerca de R$ 5 milhões de fiscais que cobravam propina de construtoras.
O esquema foi descoberto em 2013 e ficou conhecido como a Máfia dos Fiscais do ISS, que teria movimentado cerca de R$ 1 bilhão.
Além de manter os fiscais nos postos onde ocorriam as cobranças ilegais, Arnaldo recebia uma porcentagem dos valores pagos por empresários envolvidos nos crimes de corrupção.
Em 2012, quando atuava como secretário de Planejamento em Santo André, no ABC paulista, ele foi acusado de receber mais de R$ 1 milhão em propina para liberar a construção de um condomínio residencial.
Histórico de condenações
Arnaldo foi condenado a 43 anos de prisão. Nos três casos, ainda cabe recurso — por isso, ele estava em liberdade. Veja abaixo as condenações:
23 anos de prisão no processo da Máfia do ISS;
13 anos pelo caso de propina em Santo André;
7 anos por lavagem de dinheiro, também em Santo André.
"Quando você está no desespero, você não pensa racionalmente", disse Arnaldo Augusto Pereira.
A falsa morte
Arnaldo afirma que pagou R$ 45 mil em dinheiro por uma certidão de óbito verdadeira, emitida por um cartório. "Eu mandei um e-mail. Criei um e-mail da minha esposa. Minha esposa não sabe que eu estou morto", disse o ex-auditor.
"Eu tive contato com uma pessoa que vende esse tipo de documento. Fui lá", afirmou.
O documento foi enviado por um advogado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a extinção da punição de Arnaldo no caso da propina em Santo André. "O documento tem QR Code. Quando me deram, eu pesquisei e estava tudo normal", afirmou.
Suspeitas e investigação
Ex-auditor da "Máfia do ISS" é preso
Apesar de a certidão parecer legítima, os promotores de São Paulo desconfiaram da morte repentina.
"Posso dizer que era uma pessoa que contava meias verdades. Jogava algumas informações verídicas para nos fazer acreditar que tudo era da forma como ele dizia. Mas, de fato, não tinha acontecido nada daquilo que ele falava", disse Roberto Bodini, promotor de Justiça do Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec-SP)
A certidão indicava que a morte teria ocorrido em uma casa simples em Salvador, incompatível com o padrão de vida de Arnaldo. Além disso, ele tinha autorização judicial para morar em Mucuri.
Outra inconsistência foi o local do suposto enterro: a cidade de Cachoeira, na Bahia, onde Arnaldo não tinha nenhum vínculo.
No cemitério, a informação foi direta: "Esse rapaz não foi enterrado aqui em Cachoeira", disse um funcionário.
A oficial do cartório que emitiu a certidão afirmou que a documentação parecia ser legal. "Não é de nossa alçada questionar a documentação de óbito que chega do hospital", afirmou uma funcionária do cartório.
O médico que assinou a certidão, Sérgio Ricardo da Costa, trabalhava no IML de Salvador. Ele não conhecia Arnaldo e assinou o documento a distância, com base em um vídeo e um relatório médico enviados por celular.
"Foi intermediado pela funerária. Caiu nesse golpe desse sujeito que está preso", disse o advogado de Sérgio Ricardo da Costa.
Emitir um atestado de óbito a distância é proibido. O vídeo mostra um homem deitado num sofá, de olhos fechados. Segundo os promotores, era Arnaldo.
A caçada
A polícia descobriu que o ex-auditor havia mudado de endereço em Mucuri. A informação era a de que ele estava em Caravelas, cidade vizinha, na casa de parentes.
A equipe do Fantástico acompanhou o movimento na casa por dois dias, mas Arnaldo não apareceu.
Quatro dias depois, surgiu uma pista: ele teria voltado de Vitória (ES) para Mucuri em uma picape preta. Uma policial disfarçada de corretora tocou a campainha da casa. Ninguém atendeu, mas Arnaldo estava lá.
Quando percebeu que a policial havia deixado o local, tentou fugir. Mas outros agentes o aguardavam.
"Foi uma atitude de desespero. Eu sei o que eu fiz de errado. Já assumi que estou vivo. Recebi R$ 1,1 milhão em 10 parcelas. Eu me sinto constrangido, mas seria muito mais constrangedor negar. Está bloqueado grande parte [do dinheiro]", contou Arnaldo.
Segundo os promotores, ele usou a certidão de óbito também nos processos de sequestro de bens.
"Ele já começou a juntar essas certidões nos processos com o nítido intuito de conseguir o levantamento do patrimônio que está sequestrado. Esse patrimônio será usado para ressarcir o erário e pagar as multas aplicadas", explicou Felipe Bertolli, promotor de Justiça do Gedec-SP.
O que diz o ex-auditor
"O que vai ser analisado agora é se ele pode esperar o julgamento do processo que está no STJ. E se poderá responder em liberdade o caso de Mucuri, já que, no momento da prisão, ele estava portando documento falso", explicou o advogado Eduardo Maurício, que defende Arnaldo.
O ex-chefe de arrecadação da Prefeitura de São Paulo e ex-secretário de Planejamento de Santo André Arnaldo Augusto Pereira é preso pela Polícia Civil em sua casa no bairro de Santo Amaro, na Zona Sul de São Paulo, acusado de ter recebido R$ 1,17 milhão em propina para liberar a construção de um condomínio residencial no ABC
Felipe Rau/Estadão Conteúdo
